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Soluções em Compliance e Proteção de Dados para Sua Empresa

Oferecemos consultoria especializada em proteção de dados, compliance trabalhista e soluções tecnológicas inovadoras para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as regulamentações vigentes.

  • Conformidade LGPD/GDPR
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LGPD – Consultoria Completa em Adequação, Governança e Proteção de Dados

1) O que é?

A Consultoria Completa em LGPD é um serviço especializado que acompanha organizações em todas as etapas necessárias para se tornarem conformes com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Vai muito além da simples leitura da lei: envolve diagnóstico, planejamento estratégico, implementação de controles, treinamento de equipes, documentação legal e criação de uma cultura organizacional voltada à proteção de dados.

Esse tipo de consultoria abrange três pilares fundamentais: adequação (alinhamento às exigências legais), governança (estrutura de tomada de decisões e responsabilidades) e proteção contínua (monitoramento, atualização e resposta a incidentes). O objetivo é transformar a privacidade em um diferencial competitivo, não apenas em uma obrigação regulatória.

2) Para que serve?

A consultoria completa em LGPD serve para:

  • Diagnosticar o nível atual de maturidade em proteção de dados da organização;
  • Identificar lacunas legais, técnicas e operacionais em relação à LGPD;
  • Desenhar e implementar um programa de governança de privacidade personalizado;
  • Reduzir riscos de multas, sanções da ANPD e danos à reputação;
  • Capacitar equipes internas por meio de treinamentos e conscientização;
  • Documentar processos essenciais como ROPA, LIA, políticas de privacidade e procedimentos de resposta a incidentes;
  • Preparar a empresa para auditorias, certificações (ex.: ISO 27701) e relacionamento com titulares de dados.

Em resumo, transforma a LGPD de um desafio em uma oportunidade de melhoria contínua e confiança digital.

3) Tipos de empresas que precisam

Qualquer organização que trate dados pessoais pode se beneficiar — e muitas são obrigadas — a buscar consultoria em LGPD. São especialmente críticas para:

  • Grandes corporações e multinacionais com operações complexas;
  • Empresas de tecnologia, fintechs e e-commerces;
  • Instituições financeiras, seguradoras e cooperativas de crédito;
  • Hospitais, clínicas, laboratórios e operadoras de saúde;
  • Escolas, universidades e plataformas de ensino à distância;
  • Órgãos públicos e entidades governamentais;
  • Escritórios de advocacia, contabilidade e consultorias que lidam com dados de clientes;
  • Startups em fase de crescimento que precisam escalar com compliance embutido.

Mesmo pequenas empresas devem considerar uma consultoria leve ou modular, pois a LGPD se aplica a todos os níveis de tratamento de dados.

4) Quais as equipes que participam

A consultoria em LGPD é um processo colaborativo que envolve tanto o time externo de especialistas quanto as áreas internas da organização:

  • Consultores especializados em LGPD / Privacidade: conduzem o projeto e orientam as ações;
  • DPO (interno ou externo): atua como elo entre consultoria e empresa;
  • Jurídico e Compliance: validam documentos e alinham à estratégia legal;
  • implementam controles técnicos e de cibersegurança;
  • apoiam na cultura organizacional e treinamentos;
  • fornecem informações reais sobre o uso de dados;
  • garantem apoio estratégico e alocação de recursos.

5) Leis

A base legal principal é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), mas a consultoria também considera outras normas complementares:

  • Constituição Federal: art. 5º, incisos X e LXXIX (direito à privacidade e intimidade);
  • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): sobre transparência e lealdade nas relações de consumo;
  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): especialmente para órgãos públicos;
  • Resoluções e orientações da ANPD: como o Guia de Boas Práticas, o Marco Regulatório e diretrizes setoriais;
  • Normas internacionais: como o GDPR (para empresas com operações na UE) e padrões ISO (ex.: ISO/IEC 27701).

A consultoria ajuda a interpretar e aplicar essas normas de forma integrada e proporcional ao risco da organização.

6) Palavras-chave relacionadas ao termo

LGPD, consultoria LGPD, adequação à LGPD, governança de dados, proteção de dados pessoais, ANPD, DPO, compliance de privacidade, programa de privacidade, mapeamento de dados, ROPA, LIA, treinamento LGPD, segurança da informação, cultura de privacidade.

LGPD – Consultoria Completa em Adequação, Governança e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que estabelece normas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Com a crescente digitalização e a importância da privacidade, as empresas precisam se adequar a essas normas para garantir a segurança dos dados de seus clientes e evitar sanções. A consultoria completa em adequação, governança e proteção de dados é essencial para que as organizações possam implementar as melhores práticas e se manterem em conformidade com a legislação.

Empresas como Franquias na cidade terceirizacao lgpd podem terceirizar o serviço "LGPD – Consultoria Completa em Adequação, Governança e Proteção de Dados", garantindo que profissionais especializados cuidem de todos os aspectos relacionados à proteção de dados.

10 Dúvidas Frequentes sobre LGPD – Consultoria Completa em Adequação, Governança e Proteção de Dados

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo direitos e deveres para empresas e cidadãos em relação à privacidade e à proteção de informações.

2. Quais são os principais objetivos da LGPD?

Os principais objetivos da LGPD são proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantir a segurança dos dados pessoais e promover a transparência nas atividades de tratamento de informações.

3. Quem deve se adequar à LGPD?

Todas as empresas que realizam o tratamento de dados pessoais, independentemente do porte ou setor, devem se adequar à LGPD. Isso inclui organizações públicas e privadas, assim como ONGs e startups.

4. O que é uma consultoria em LGPD?

A consultoria em LGPD é um serviço especializado que auxilia as empresas na adequação às exigências da lei, oferecendo orientações sobre políticas de privacidade, governança de dados, e implementação de medidas de segurança.

5. Quais são os principais passos para a adequação à LGPD?

Os principais passos incluem a realização de um diagnóstico da situação atual da empresa, a elaboração de um plano de ação, a implementação de políticas e procedimentos, e a capacitação dos colaboradores sobre a importância da proteção de dados.

6. O que é um encarregado de dados (DPO)?

O encarregado de dados, ou DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por garantir que a empresa esteja em conformidade com a LGPD, atuando como um ponto de contato entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

7. Quais são as penalidades para o não cumprimento da LGPD?

As penalidades incluem advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, bloqueio ou eliminação de dados e até a suspensão das atividades de tratamento de dados.

8. Como a consultoria pode ajudar na implementação da LGPD?

A consultoria pode ajudar na identificação de riscos, na elaboração de políticas de proteção de dados, na realização de treinamentos e na criação de um plano de resposta a incidentes, entre outros aspectos.

9. É necessário ter um sistema de gestão de dados para estar em conformidade com a LGPD?

Embora não seja obrigatório ter um sistema específico, a implementação de um sistema de gestão de dados pode facilitar o cumprimento das exigências da LGPD, permitindo um controle mais eficaz sobre o tratamento de informações pessoais.

10. Como garantir a segurança dos dados pessoais tratados pela empresa?

A segurança dos dados pode ser garantida por meio da adoção de medidas técnicas e administrativas, como criptografia, controle de acesso, treinamento de colaboradores e a realização de auditorias regulares.

Palavras-Chave

LGPD, consultoria em LGPD, adequação à LGPD, proteção de dados, governança de dados, DPO, segurança da informação, compliance, privacidade de dados, legislação brasileira, tratamento de dados pessoais, penalidades da LGPD, consultoria de proteção de dados, diagnóstico de LGPD, plano de ação LGPD, medidas de segurança, direitos dos titulares, responsabilidade da empresa, gestão de dados, treinamento em LGPD.

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Processo de Implementação da LGPD

01📋 Diagnóstico e Mapeamento

Primeiramente, realizamos um diagnóstico completo para entender como a empresa trata dados pessoais. Esta etapa inclui:

  • Mapeamento de todos os fluxos de dados pessoais
  • Identificação de bases legais para cada tratamento
  • Análise de processos internos e contratos
  • Avaliação da maturidade atual em proteção de dados

02🛡️ Planejamento e Estruturação

Com base no diagnóstico, elaboramos um plano de ação personalizado para adequação à LGPD:

  • Definição de políticas e procedimentos internos
  • Designação do Encarregado (DPO)
  • Estabelecimento de programa de governança
  • Elaboração de plano de comunicação e treinamento

03⚙️ Implementação e Execução

Colocamos em prática todas as medidas necessárias para conformidade com a legislação:

  • Implementação de controles de segurança
  • Adequação de processos e sistemas
  • Capacitação de colaboradores
  • Revisão de contratos com terceiros

04🔄 Monitoramento e Melhoria Contínua

Estabelecemos processos para manter a conformidade e aprimorar continuamente a proteção de dados:

  • Monitoramento contínuo dos processos
  • Realização de auditorias periódicas
  • Atualização de políticas e procedimentos
  • Gestão de incidentes e respostas a titulares

Outros Serviços

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Dúvidas Frequentes LGPD

  • O que é LGDP?
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, dando ao cidadão maior controle sobre suas informações e impondo regras a empresas e órgãos públicos. As dúvidas frequentes sobre a LGPD incluem: o que são dados pessoais e dados sensíveis, quais os princípios que devem ser seguidos (como finalidade, segurança e transparência), quais direitos o titular tem (como acesso e correção de dados), e quais são as bases legais para o tratamento (como consentimento e obrigação legal).
  • O que é a LGPD e por que ela afeta microempresas?
    A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que regula o uso de dados pessoais no Brasil. Microempresas também tratam dados e, portanto, devem seguir a lei.
  • Microempresas precisam nomear um DPO (Encarregado de Dados)?
    Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. O DPO ajuda a garantir conformidade e pode ser contratado como serviço.
  • Quais dados pessoais uma microempresa costuma coletar?
    Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados bancários e informações de clientes e funcionários.
  • É necessário pedir consentimento para usar dados?
    Sim, em muitos casos. O consentimento deve ser claro, livre e informado, salvo exceções previstas na lei.
  • Como uma microempresa pode se adequar à LGPD com baixo custo?
    Utilizando serviços como DPO as a Service, treinamentos básicos, políticas simples e ferramentas gratuitas de gestão de dados.
  • Quais são as penalidades por descumprir a LGPD?
    Advertência, multa de até 2% do faturamento, bloqueio ou eliminação de dados e danos à reputação da empresa.
  • Como proteger os dados dos clientes?
    Utilizando senhas fortes, backups, antivírus, controle de acesso e criptografia quando possível.
  • Preciso atualizar meus contratos por causa da LGPD?
    Sim. Os contratos devem incluir cláusulas sobre tratamento de dados e responsabilidades das partes.
  • O que é um relatório de impacto à proteção de dados?
    É um documento que avalia riscos e medidas de proteção no tratamento de dados pessoais. Pode ser exigido pela ANPD.
  • Como lidar com pedidos de acesso aos dados por parte dos titulares?
    A empresa deve responder em até 15 dias, informando quais dados são tratados e para que finalidade.
  • Posso compartilhar dados com parceiros comerciais?
    Sim, desde que haja base legal e o titular esteja ciente. O parceiro também deve seguir a LGPD.
  • A LGPD se aplica a dados de funcionários?
    Sim. Dados de colaboradores também são protegidos pela LGPD e devem ser tratados com segurança.
  • Preciso registrar todas as atividades de tratamento de dados?
    Sim. É importante manter um registro atualizado das operações de tratamento para fins de auditoria e conformidade.
  • O que é a ANPD e qual seu papel?
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da LGPD.
  • Como treinar minha equipe sobre LGPD?
    Com materiais educativos, cursos online, palestras e políticas internas claras sobre proteção de dados.
  • O que é DPO as a Service?
    É a contratação de um profissional ou empresa especializada para atuar como DPO de forma terceirizada e acessível.
  • Como saber se estou em conformidade com a LGPD?
    Realizando diagnósticos, auditorias internas e consultando especialistas em proteção de dados.
  • Posso usar dados para marketing?
    Sim, desde que tenha consentimento ou outra base legal válida e respeite o direito de opt-out do titular.
  • Preciso de um sistema específico para gerenciar dados?
    Não é obrigatório, mas sistemas ajudam a organizar, proteger e rastrear o uso de dados pessoais.

Outras Dúvidas Frequentes

    • Devo permitir 'web namoro' para meus filhos?
      O "web namoro" não deve ser considerado um tabu, mas requer supervisão e diálogo. É importante pensar no momento adequado para permitir que o adolescente tenha a possibilidade de namorar online, considerando sua maturidade. Para crianças, as ferramentas de controle parental são mais eficazes, mas à medida que chegam à adolescência, o diálogo aberto se torna mais importante que as ferramentas tecnológicas. O rastreamento total do dispositivo deve ser feito apenas se houver suspeita de situação perigosa que afete a vida ou integridade física.
    • A que riscos meus filhos estão expostos na internet?
      Os principais riscos incluem: ameaças anônimas (aliciamento, chantagem, pornografia infantil e sequestro através de perfis falsos); conteúdo nocivo (fake news, pornografia e violência); permanência do conteúdo (postagens da infância podem circular para sempre); cyberbullying; danos a equipamentos por malware; fim da privacidade pela divulgação de informações pessoais; uso excessivo que afeta saúde física e psicológica; e virais imprevisíveis que podem superexpor as crianças.
    • Por quanto tempo meus filhos podem navegar ou jogar?
      As recomendações por faixa etária são: até 2 anos - evitar telas completamente; entre 2 e 5 anos - 1 hora por dia com supervisão; entre 6 e 10 anos - até 2 horas por dia com supervisão; entre 11 e 18 anos - até 3 horas por dia. Para todas as idades: sem telas durante as refeições e desconectar pelo menos uma hora antes de dormir. É importante estabelecer limites claros desde os primeiros acessos e oferecer alternativas como atividades físicas, leitura e interações sociais presenciais.
    • Devo ter as senhas das contas dos meus filhos?
      No início, as crianças necessitam de supervisão constante e os pais devem ter acesso às senhas. A confiança deve ser conquistada aos poucos, como entregar a chave de casa - primeiro com total supervisão, depois com recomendações, até que ganhem autonomia. Com crianças pequenas, é totalmente admissível que os pais supervisionem tudo. Para adolescentes de 15-17 anos, que estão construindo sua maturidade, esses espaços devem ser negociados, avaliando o grau de maturidade de cada filho.
    • Como configurar a privacidade na conta dos meus filhos?
      As configurações essenciais incluem: nunca compartilhar informações pessoais como endereço residencial e escola; não aceitar desconhecidos como amigos; restringir postagens apenas aos amigos, mantendo perfis privados; e seguir as regras de idade mínima dos aplicativos. Os pais devem primeiro verificar se o filho tem idade adequada para usar a plataforma e, caso contrário, monitorar constantemente. É fundamental "fechar" os perfis e limitar quem pode ver os conteúdos.
    • Como saber se meu filho é vítima de cyberbullying?
      Vítimas de cyberbullying costumam apresentar sintomas como depressão, baixa autoestima, ansiedade, agressividade, medo e sentimentos negativos. Também podem ter problemas de rendimento escolar e passar a evitar a escola. É importante observar mudanças comportamentais e manter diálogo aberto. Caso seu filho cometa cyberbullying, você como representante legal pode ser responsabilizado, por isso é essencial ensiná-los a não criar ou repassar conteúdos humilhantes sobre colegas.
    • Posso criar e gerir um perfil para o meu filho?
      Não é recomendado. As crianças no futuro podem não gostar do que foi postado em seu nome, além de a criação de perfis por terceiros poder gerar problemas de privacidade e segurança. O ideal é que a criança, ao atingir a idade mínima permitida pela plataforma, crie seu próprio perfil com supervisão dos pais e seja educada sobre o uso responsável das redes sociais.
    • O que são controles parentais e como usá-los?
      Controles parentais são ferramentas que permitem aos pais monitorar e limitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos e aplicativos na internet. Podem ser configurados em dispositivos (smartphones, tablets, computadores), roteadores ou diretamente em plataformas. Servem para filtrar conteúdo impróprio, gerenciar tempo de tela e bloquear aplicativos ou sites específicos. No entanto, o diálogo e a educação são sempre as melhores ferramentas de proteção.
    • Como conversar com meus filhos sobre os perigos da internet?
      O diálogo aberto e honesto é fundamental. Comece cedo, adaptando a linguagem à idade da criança. Explique os riscos de forma clara, sem alarmismo, e incentive-os a compartilhar qualquer situação desconfortável. Crie um ambiente de confiança onde eles se sintam seguros para procurar ajuda sem medo de punição. Estabeleça regras claras e use exemplos práticos para ilustrar os perigos e as boas práticas de segurança online.
    • O que fazer se meu filho for vítima de aliciamento online?
      Se houver suspeita ou confirmação de aliciamento online, aja rapidamente: primeiro, colete todas as evidências possíveis (prints de conversas, perfis, etc.); denuncie imediatamente às autoridades policiais (Polícia Civil, Polícia Federal) e ao Ministério Público; busque apoio psicológico para a criança e a família. Nunca tente resolver a situação sozinho, pois isso pode colocar a criança em maior risco. A rapidez na denúncia é crucial para a proteção da vítima.
    • Como a LGPD se relaciona com a proteção de dados de crianças e adolescentes?
      A LGPD dedica o artigo 14 especificamente à proteção de dados de crianças e adolescentes, reconhecendo sua vulnerabilidade. Ela exige que o tratamento de dados pessoais de crianças seja realizado com consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Para adolescentes (12 a 18 anos), a lei também impõe cuidados especiais, embora o consentimento parental possa ser flexibilizado em algumas situações, dependendo da maturidade do adolescente e do contexto.
    • O que é o consentimento parental na LGPD Kids?
      O consentimento parental é a autorização expressa e informada concedida pelos pais ou responsáveis legais para que os dados pessoais de seus filhos (crianças menores de 12 anos) sejam coletados e tratados. Este consentimento deve ser claro, específico para a finalidade do tratamento e destacado, garantindo que os pais compreendam exatamente para que os dados serão utilizados. As empresas devem empregar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável legal.
    • Quais são as responsabilidades das empresas ao tratar dados de crianças e adolescentes?
      As empresas têm responsabilidades elevadas: devem obter consentimento parental para crianças; garantir que as informações sobre tratamento de dados sejam claras e acessíveis (em linguagem simples); manter os dados seguros; priorizar o melhor interesse da criança; não coletar dados desnecessários; e facilitar o exercício dos direitos dos titulares (pais ou responsáveis) sobre os dados dos filhos. A transparência e a segurança são obrigatórias, com medidas técnicas e organizacionais adequadas.
    • Quais são os riscos de privacidade para crianças na internet?
      Os riscos incluem: coleta excessiva de dados por aplicativos e sites; uso indevido dessas informações para publicidade direcionada; exposição a conteúdos inadequados; cyberbullying; aliciamento por predadores online; possibilidade de vazamento de dados pessoais que podem levar a fraudes ou outros crimes; e falta de compreensão sobre configurações de privacidade. As crianças são especialmente vulneráveis por não compreenderem completamente as consequências do compartilhamento de informações pessoais.
    • Como as escolas e plataformas educacionais devem lidar com a LGPD Kids?
      Escolas e plataformas educacionais devem estar em total conformidade com a LGPD Kids: obter consentimento parental para tratamento de dados; informar de forma clara sobre as finalidades do uso dos dados; implementar medidas de segurança robustas; garantir que os dados sejam utilizados apenas para fins educacionais legítimos; manter transparência sobre coleta, uso e compartilhamento de dados; e facilitar o exercício dos direitos dos pais sobre os dados dos filhos. A segurança e a privacidade são cruciais no ambiente educacional.
    • O que é o "melhor interesse da criança" na LGPD Kids?
      O princípio do "melhor interesse da criança" é fundamental na LGPD Kids e significa que todas as decisões e ações relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes devem sempre visar o seu bem-estar, desenvolvimento e proteção. As empresas devem priorizar a segurança e a privacidade da criança acima de qualquer interesse comercial ou outro. Este princípio orienta todas as atividades de tratamento de dados, garantindo proteção especial aos menores.
    • A LGPD Kids proíbe a publicidade direcionada a crianças?
      A LGPD, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente, restringe significativamente a publicidade direcionada a crianças. O tratamento de dados pessoais de crianças com objetivo de direcionar publicidade é proibido, a menos que seja estritamente necessário e com consentimento parental específico, sempre priorizando o melhor interesse da criança. Há um movimento crescente para banir completamente o perfilamento e a publicidade comportamental para menores.
    • Como os pais podem monitorar o uso da internet pelos filhos de forma saudável?
      O monitoramento deve ser equilibrado com diálogo e construção de confiança. Além de usar controles parentais para filtrar conteúdo e gerenciar tempo de tela, os pais devem conversar abertamente com os filhos sobre o que fazem online, sites que visitam e amigos com quem interagem. É importante educá-los sobre riscos e boas práticas, incentivando-os a procurar ajuda em caso de problemas, sem medo de punição. O objetivo é criar autonomia responsável gradualmente.
    • Quais são as dicas de segurança online para crianças e adolescentes?
      Dicas essenciais incluem: nunca compartilhar informações pessoais com desconhecidos; não aceitar solicitações de amizade de pessoas que não conhecem na vida real; pensar antes de postar, pois o que vai para a internet fica para sempre; usar senhas fortes e únicas; não clicar em links suspeitos; configurar perfis como privados; sempre avisar um adulto de confiança caso algo estranho ou desconfortável aconteça online; e lembrar que nem tudo que veem na internet é verdade.
    • O que fazer se os dados do meu filho forem vazados ou utilizados indevidamente?
      Em caso de vazamento ou uso indevido dos dados pessoais do seu filho, os pais devem: notificar imediatamente a empresa responsável pelo tratamento dos dados; registrar boletim de ocorrência na polícia; apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se necessário; documentar todas as comunicações e evidências; buscar orientação jurídica para avaliar medidas cabíveis; e monitorar possíveis consequências do vazamento. A rapidez na resposta é fundamental para minimizar danos.