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Somos especializados em **Proteção de Dados** (DPO/Encarregado de Proteção de Dados), oferecendo soluções completas para garantir a conformidade da sua empresa e a segurança das informações.

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  • Saúde e Segurança Ocupacional (SAFETY)
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Como Encarregado de Proteção de Dados, atuamos como ponte entre sua empresa, os titulares de dados e a ANPD, garantindo a conformidade com a LGPD e outras regulamentações globais como a GDPR.

Qualidade & Agilidade

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Resultados rápidos e eficientes.

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Nossos serviços seguem rigorosos padrões de qualidade, garantindo segurança, precisão e confiabilidade em cada entrega.

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Agilidade na Entrega

Priorizamos a agilidade sem abrir mão da excelência, entregando soluções rápidas para as necessidades do seu negócio.

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Satisfação dos Clientes

Nosso compromisso é superar expectativas, proporcionando uma experiência positiva e resultados concretos para nossos clientes.

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DPO as a Service Encarregado de Proteção de Dados como Serviço

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DPO as a Service Encarregado de Proteção de Dados como Serviço

O conceito de DPO as a Service, ou Encarregado de Proteção de Dados como Serviço, surge como uma solução prática e eficiente para empresas que buscam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este serviço permite que organizações terceirizem as funções de um DPO, garantindo que suas práticas de manejo de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação vigente, sem a necessidade de manter um profissional interno. Empresas como Bancos na cidade dpo as a service podem se beneficiar enormemente dessa abordagem, economizando recursos e garantindo a segurança e a legalidade no tratamento de dados.

A LGPD, que entrou em vigor em setembro de 2020, estabelece diretrizes rigorosas sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas e processadas. A figura do DPO é essencial nesse contexto, pois ele atua como um intermediário entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O DPO é responsável por assegurar que a organização esteja em conformidade com a legislação e por orientar sobre as melhores práticas em proteção de dados.

O DPO as a Service se destaca por oferecer uma série de vantagens. Entre elas, a flexibilidade de contratação, onde as empresas podem optar por serviços sob demanda, ajustando o nível de suporte conforme suas necessidades específicas. Além disso, esse modelo permite que as empresas tenham acesso a uma equipe de especialistas em proteção de dados, que trazem experiência e conhecimento atualizado sobre as melhores práticas e as mudanças na legislação.

Outra vantagem do DPO as a Service é a redução de custos. Manter um DPO interno pode ser oneroso, especialmente para pequenas e médias empresas. Com a terceirização, as organizações podem economizar em salários, benefícios e treinamento, direcionando esses recursos para outras áreas estratégicas do negócio.

O DPO também desempenha um papel crucial na construção de uma cultura de proteção de dados dentro da empresa. Ele é responsável por treinar e conscientizar os funcionários sobre a importância da privacidade e da segurança das informações, criando um ambiente mais seguro e em conformidade.

A conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma questão de reputação. As empresas que demonstram compromisso com a proteção de dados ganham a confiança de seus clientes, o que pode resultar em uma vantagem competitiva no mercado. O DPO as a Service ajuda as organizações a construir essa confiança, garantindo que as práticas de tratamento de dados sejam transparentes e éticas.

Em relação às leis, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) é o principal regulamento que rege a proteção de dados no Brasil. Além disso, a ANPD foi criada para fiscalizar e orientar sobre a aplicação da LGPD, e o DPO é um dos principais pontos de contato entre a empresa e essa autoridade. Portanto, o papel do DPO é vital para a conformidade legal e para evitar sanções que podem ser aplicadas em caso de não conformidade.

Além da LGPD, outras legislações internacionais, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, também influenciam as práticas de proteção de dados no Brasil. Muitas empresas que operam em múltiplas jurisdições precisam estar cientes dessas legislações e adaptar suas práticas de acordo. O DPO as a Service pode ajudar a navegar por essas complexidades legais.

Por fim, o DPO as a Service não é apenas uma solução temporária, mas uma estratégia a longo prazo para a gestão de dados. À medida que as regulamentações evoluem e novas ameaças à segurança dos dados surgem, a necessidade de uma abordagem proativa e profissional se torna ainda mais evidente. As empresas que adotam esse modelo estão se preparando para um futuro onde a proteção de dados será cada vez mais relevante.

10 Dúvidas Frequentes sobre DPO as a Service Encarregado de Proteção de Dados como Serviço

1. O que é DPO as a Service?
O DPO as a Service é um modelo de terceirização onde as empresas contratam serviços de um Encarregado de Proteção de Dados para garantir a conformidade com a LGPD.

2. Quais são as responsabilidades de um DPO?
O DPO é responsável por monitorar a conformidade com a LGPD, atuar como ponto de contato com a ANPD e orientar a organização sobre práticas de proteção de dados.

3. Por que devo considerar terceirizar o DPO?
Terceirizar o DPO pode reduzir custos, aumentar a flexibilidade e oferecer acesso a especialistas com experiência em proteção de dados.

4. A contratação de DPO as a Service é obrigatória?
Não é obrigatória, mas é altamente recomendada para empresas que lidam com dados pessoais, especialmente em setores regulamentados.

5. Como garantir que o DPO as a Service esteja em conformidade com a LGPD?
Escolha um fornecedor com experiência comprovada em proteção de dados e que tenha um bom entendimento da legislação vigente.

6. O DPO pode ser um funcionário da empresa?
Sim, mas muitas empresas optam pela terceirização para economizar recursos e acessar uma equipe especializada.

7. Quais são os benefícios de ter um DPO interno?
Um DPO interno pode ter um conhecimento mais profundo da cultura e das operações da empresa, facilitando a implementação de práticas de proteção de dados.

8. Como o DPO as a Service ajuda na construção de uma cultura de proteção de dados?
O DPO promove treinamentos e conscientização entre os colaboradores, fortalecendo a importância da proteção de dados na organização.

9. O que acontece se a empresa não tiver um DPO?
A falta de um DPO pode resultar em não conformidade com a LGPD, o que pode levar a sanções e danos à reputação da empresa.

10. Como posso contratar DPO as a Service?
Entre em contato com empresas especializadas, como a Governança Legal, para solicitar um orçamento e entender melhor os serviços ofere

Processo de Implantação da LGPD

01 Diagnóstico Inicial

Nesta etapa é realizada a análise da situação atual da empresa, mapeando os fluxos de dados pessoais, identificando riscos, lacunas de conformidade e processos que precisam de ajustes em relação à LGPD.

02 Planejamento e Políticas

Definição das políticas de privacidade, termos de uso, regras internas e estratégias de adequação. Aqui também são estruturadas as responsabilidades do Encarregado de Dados (DPO) e diretrizes de governança.

03 Implementação das Medidas

Adequação prática dos processos: revisão de contratos, criação de controles técnicos e administrativos, atualização de sistemas e treinamentos internos para colaboradores sobre boas práticas de proteção de dados.

04 Monitoramento e Conformidade

Última etapa focada em auditorias contínuas, relatórios de impacto, testes de segurança, revisões periódicas e acompanhamento da legislação para manter a empresa sempre em conformidade com a LGPD.

Outros Serviços

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Dúvidas Frequentes LGPD

  • O que é LGDP?
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, dando ao cidadão maior controle sobre suas informações e impondo regras a empresas e órgãos públicos. As dúvidas frequentes sobre a LGPD incluem: o que são dados pessoais e dados sensíveis, quais os princípios que devem ser seguidos (como finalidade, segurança e transparência), quais direitos o titular tem (como acesso e correção de dados), e quais são as bases legais para o tratamento (como consentimento e obrigação legal).
  • O que é a LGPD e por que ela afeta microempresas?
    A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados que regula o uso de dados pessoais no Brasil. Microempresas também tratam dados e, portanto, devem seguir a lei.
  • Microempresas precisam nomear um DPO (Encarregado de Dados)?
    Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. O DPO ajuda a garantir conformidade e pode ser contratado como serviço.
  • Quais dados pessoais uma microempresa costuma coletar?
    Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados bancários e informações de clientes e funcionários.
  • É necessário pedir consentimento para usar dados?
    Sim, em muitos casos. O consentimento deve ser claro, livre e informado, salvo exceções previstas na lei.
  • Como uma microempresa pode se adequar à LGPD com baixo custo?
    Utilizando serviços como DPO as a Service, treinamentos básicos, políticas simples e ferramentas gratuitas de gestão de dados.
  • Quais são as penalidades por descumprir a LGPD?
    Advertência, multa de até 2% do faturamento, bloqueio ou eliminação de dados e danos à reputação da empresa.
  • Como proteger os dados dos clientes?
    Utilizando senhas fortes, backups, antivírus, controle de acesso e criptografia quando possível.
  • Preciso atualizar meus contratos por causa da LGPD?
    Sim. Os contratos devem incluir cláusulas sobre tratamento de dados e responsabilidades das partes.
  • O que é um relatório de impacto à proteção de dados?
    É um documento que avalia riscos e medidas de proteção no tratamento de dados pessoais. Pode ser exigido pela ANPD.
  • Como lidar com pedidos de acesso aos dados por parte dos titulares?
    A empresa deve responder em até 15 dias, informando quais dados são tratados e para que finalidade.
  • Posso compartilhar dados com parceiros comerciais?
    Sim, desde que haja base legal e o titular esteja ciente. O parceiro também deve seguir a LGPD.
  • A LGPD se aplica a dados de funcionários?
    Sim. Dados de colaboradores também são protegidos pela LGPD e devem ser tratados com segurança.
  • Preciso registrar todas as atividades de tratamento de dados?
    Sim. É importante manter um registro atualizado das operações de tratamento para fins de auditoria e conformidade.
  • O que é a ANPD e qual seu papel?
    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão responsável por fiscalizar e orientar o cumprimento da LGPD.
  • Como treinar minha equipe sobre LGPD?
    Com materiais educativos, cursos online, palestras e políticas internas claras sobre proteção de dados.
  • O que é DPO as a Service?
    É a contratação de um profissional ou empresa especializada para atuar como DPO de forma terceirizada e acessível.
  • Como saber se estou em conformidade com a LGPD?
    Realizando diagnósticos, auditorias internas e consultando especialistas em proteção de dados.
  • Posso usar dados para marketing?
    Sim, desde que tenha consentimento ou outra base legal válida e respeite o direito de opt-out do titular.
  • Preciso de um sistema específico para gerenciar dados?
    Não é obrigatório, mas sistemas ajudam a organizar, proteger e rastrear o uso de dados pessoais.

Outras Dúvidas Frequentes

    • Para quais empresas o registro de ponto dos funcionários é obrigatório?
      De acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Lei da Liberdade Econômica, o controle de ponto é **obrigatório** para empresas com **mais de 20 (vinte) empregados**. Empresas com número inferior podem adotar o controle por segurança jurídica, mas não são legalmente obrigadas.
    • Quais são os tipos de registro de ponto permitidos pela legislação brasileira?
      A legislação (Portaria 671/2021) permite três modalidades principais: **Manual** (folha de ponto), **Mecânico** (relógio de ponto cartográfico) e **Eletrônico** (Sistemas REP-C, REP-A e REP-P). O modelo eletrônico, em especial o REP-P (via software/nuvem), é o mais recomendado por oferecer segurança e rastreabilidade.
    • Qual é a tolerância de atraso ou adiantamento na marcação de ponto?
      A lei estabelece uma **tolerância de até 5 (cinco) minutos** na entrada, saída e nos intervalos, observando o limite máximo de **10 (dez) minutos diários** (soma dos atrasos e adiantamentos). Se o total de minutos exceder 10 minutos por dia, o período total de atraso/adiantamento deve ser contabilizado como tempo à disposição ou desconto.
    • Quem é isento de bater o ponto na empresa, mesmo sendo CLT?
      São isentos do controle de jornada (e, portanto, do registro de ponto) os empregados que exercem **cargo de confiança** (gerentes, diretores e chefes de departamento com alto poder de mando), aqueles que trabalham em regime de **teletrabalho/home office** por produção/tarefa (se houver incompatibilidade de controle de horário) e os trabalhadores em **atividade externa** incompatível com a fixação de horário (como vendedores externos sem acompanhamento).
    • Quais marcações o funcionário deve registrar diariamente?
      O funcionário deve registrar fielmente os horários de **entrada** e **saída** do trabalho, além do início e do fim dos **intervalos** (como o de almoço). Em uma jornada padrão de 8 horas com 1 hora de almoço, isso totaliza **quatro marcações diárias**.
    • O que é a Portaria 671 e por que ela é fundamental no controle de ponto?
      A **Portaria MTP n.º 671/2021** é a principal norma que regulamenta a jornada de trabalho e o controle de ponto no Brasil, substituindo as antigas Portarias 1510 e 373. Ela estabelece os requisitos técnicos obrigatórios e os tipos de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP-C, REP-A e REP-P), trazendo maior segurança jurídica para sistemas modernos, como os baseados em aplicativos e nuvem.
    • Como a biometria ou o reconhecimento facial se enquadram na LGPD no registro de ponto?
      Dados biométricos (como digitais ou face) são considerados **dados pessoais sensíveis** pela LGPD. Seu uso para registro de ponto é permitido com base na **obrigação legal** de controle de jornada (Art. 74 da CLT), mas exige que a empresa adote rigorosas medidas de **segurança** (Cyber Security) e **transparência** com o colaborador sobre como esses dados são tratados e protegidos.
    • É permitido o registro automático do ponto pelo sistema?
      Não. A Portaria 671/2021 **proíbe** a marcação automática de ponto, pois isso desvirtua a finalidade do controle, que é registrar a jornada efetivamente cumprida. O sistema não pode pré-preencher horários (ponto britânico), exceto no caso do intervalo de almoço, se previsto em acordo coletivo.
    • O funcionário deve receber um comprovante a cada marcação?
      Sim. O sistema eletrônico deve emitir um **comprovante de registro de ponto (CFR)** a cada marcação. Esse comprovante pode ser impresso (em REP-C) ou em formato eletrônico (PDF assinado digitalmente, em REP-A e REP-P), e deve ser fornecido ao trabalhador imediatamente após a marcação.
    • O que a empresa deve fazer em caso de esquecimento ou erro na marcação do ponto?
      O funcionário deve solicitar a **justificativa ou ajuste** ao seu gestor e ao RH imediatamente. Em sistemas eletrônicos modernos, o ajuste é feito no sistema de tratamento, mantendo o registro original (inviolável) e incluindo uma justificativa clara (o que garante a transparência e o **Compliance Trabalhista**). Erros recorrentes podem gerar advertências.
    • O que é o "ponto britânico" e por que ele é ilegal?
      O ponto britânico é o registro de horários uniformes e repetitivos (ex: 08:00, 12:00, 13:00, 17:00), que são considerados inválidos pela Justiça do Trabalho. Essa repetição indica que a marcação não reflete a jornada real, gerando presunção de fraude e a inversão do ônus da prova contra a empresa em ações trabalhistas.
    • A geolocalização do ponto por aplicativo (REP-P) é permitida?
      Sim, a geolocalização é uma funcionalidade comum e permitida em Registradores Eletrônicos de Ponto por Programa (REP-P), conforme a Portaria 671. Ela é essencial para o controle de jornada em trabalho remoto ou externo, mas seu uso deve seguir os princípios da **LGPD** (finalidade e necessidade), e o colaborador deve estar ciente e ter consentido com a coleta dessa informação.
    • Como o controle de ponto se relaciona com o pagamento de horas extras?
      O registro de ponto é a **prova documental e legal** da jornada cumprida. Todas as horas trabalhadas que excedam a jornada contratual (normalmente 8 horas diárias ou 44 horas semanais) e que são devidamente registradas, devem ser pagas como **horas extras**, com o adicional previsto em lei (mínimo de 50%) ou em convenção coletiva.
    • O que é o “Espelho de Ponto Eletrônico”?
      É o relatório mensal obrigatório que consolida todas as marcações do empregado no período, incluindo a jornada contratual, as marcações de entrada e saída, os intervalos, as horas extras e os eventuais atrasos/faltas. Deve ser disponibilizado ao funcionário para conferência e assinatura (ou confirmação eletrônica) antes do fechamento da folha de pagamento.
    • O controle de ponto é obrigatório para estagiários?
      Sim. A Lei do Estágio (Lei n.º 11.788/08) exige que a jornada de trabalho do estagiário seja compatível com suas atividades escolares. Embora não estejam sob a CLT, o controle da jornada (com limite de 6 horas diárias/30 semanais) deve ser feito por meio de registro de ponto para comprovar o cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio e evitar descaracterização do vínculo.
    • Quais informações mínimas um relatório de ponto deve conter para ser válido legalmente?
      O relatório (Espelho de Ponto) deve conter a identificação completa do empregador (razão social e CNPJ), do empregado (nome, CPF, função), o período do relatório, o horário e a jornada contratual, e todas as marcações de ponto realizadas no período (dia e hora), sem rasuras ou adulterações.
    • O que acontece se a empresa não cumprir a obrigatoriedade do registro de ponto?
      A ausência ou incorreção no registro de ponto é considerada uma infração trabalhista e pode gerar **multas** aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso de ação judicial, a falta de registros válidos inverte o ônus da prova, ou seja, o juiz considerará o horário alegado pelo empregado como verdadeiro, expondo a empresa a altos riscos de condenação por horas extras não pagas.
    • Como o controle de ponto em Home Office (Teletrabalho) deve ser feito?
      Se a jornada de trabalho for controlada (por demanda ou por horário), o registro deve ser feito por meio de sistemas eletrônicos (como o **REP-P/Ponto por Aplicativo** com geolocalização e login seguro). É crucial que o contrato de trabalho e a política interna de teletrabalho estabeleçam claramente a responsabilidade de registro e o tempo de conexão do trabalhador.
    • O que é Banco de Horas e como o ponto digital ajuda a gerenciá-lo?
      O **Banco de Horas** é um acordo que permite compensar horas extras trabalhadas com folgas ou redução de jornada futura, em vez de pagar o adicional. Um sistema de ponto digital é essencial, pois calcula automaticamente o saldo de horas (crédito e débito) do colaborador, garantindo a conformidade legal do saldo e a transparência para o funcionário.
    • É permitido restringir os horários em que o ponto pode ser marcado (bloqueio de marcação)?
      Não. A Portaria 671/2021 proíbe expressamente qualquer funcionalidade que **restrinja a marcação de ponto** ou impeça o colaborador de registrar o horário efetivamente trabalhado. O sistema deve estar sempre disponível para o registro, garantindo que o tempo real à disposição do empregador seja computado.